A Phoenix - Joséli Jantsch

A teoria do risco da atividade, prevista no artigo 927 do Código Civil, serviu de base para julgamento em que a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu indenização por danos morais a um vigia que, em defesa do patrimônio de seu patrão, foi espancado e preso por policiais militares paranaenses. "A empresa deve responder por não ter observado o dever de proteção à integridade física e moral do empregado", destacou a Ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do processo movido contra a empresa.

Dos fatos: o vigilante, de 54 anos, foi contratado pela empresa em janeiro de 1997 para trabalhar na garagem da empresa de ônibus. Segundo relatou na petição inicial, em novembro de 2002 estava em seu posto de serviço quando presenciou um princípio de tumulto no interior da garagem e notou que algumas pessoas começaram a quebrar alguns ônibus. Imediatamente, ligou para a Polícia Militar, a fim de preservar o patrimônio da empresa e conter os ânimos. O atendimento policial, no entanto, segundo contou o empregado, somente chegou ao local uma hora e meia após o chamado, quando a situação já havia sido contornada.

Indignado com a demora, o vigia reclamou com os policiais que foram tardiamente prestar o atendimento, momento em que foi violentamente agredido por eles. Além da surra que levou da polícia, que lhe causou lesões no rosto, o empregado foi levado preso e mantido na cadeia por cerca de oito horas. Toda a violência, segundo o vigia, foi presenciada por prepostos da empresa e colegas de serviço, sem que houvesse qualquer interferência em seu favor. Três dias após o incidente, foi chamado pela direção da empresa. Apresentou-se com a certeza de que receberia um elogio em sua ficha funcional, mas foi surpreendido com um aviso de demissão. O trabalhador ajuizou reclamação trabalhista pleiteando, dentre outras verbas, indenização por danos morais no valor de R$ 163.800,00.

A empresa apresentou contestação negando a existência de dano moral. Disse que não teve participação na agressão sofrida pelo empregado, sendo a culpa exclusiva do Estado, para onde deveria ter sido dirigido o pedido de indenização. Afirmou que, se o constrangimento vivenciado foi realmente grave, o vigilante não deveria ter aceito a transação penal (acordo) efetuada no Juizado Especial Criminal em relação às agressões. Por fim, afirmou que "gostar ou não de uma situação não gera dano".

Da decisão: a sentença foi favorável ao vigia. "Os fatos demonstram que o autor procurou cumprir a sua função como empregado, zelando pela segurança do patrimônio da reclamada e que por isso sujeitou-se à essa situação vexatória. A empresa não prestou qualquer assistência ao autor, abandonando-lhe à própria sorte. Fato deprimente, que avilta profundamente a dignidade humana, pois a agressão parte de quem deve proteger. A reclamada foi desleal, mesquinha, cruel", destacou o juiz da Vara do Trabalho de Colombo (PR). A indenização por dano moral foi fixada no valor pleiteado pelo empregado.

Dos recursos: a empresa recorreu, com sucesso, ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que excluiu a condenação por danos morais, por entender que as agressões e a detenção do empregado decorreram de ato do próprio empregado, praticado fora dos limites do contrato de trabalho. "Não tendo havido qualquer ação ou omissão da empresa, inexiste a obrigação de reparação por danos morais. Se a atitude dos policiais foi arbitrária, cabe ao reclamante postular reparação dos danos sofridos na esfera própria", destacou o acórdão.

O empregado recorreu ao TST, que novamente reformou a decisão, concedendo a indenização. A Ministra Cristina Peduzzi ressaltou em seu voto que as agressões decorreram do exercício da atividade de segurança para as quais foi contratado, encontrando-se dentro do risco assumido pelo empregador. "O prejuízo sofrido pelo empregado relaciona-se umbilicalmente ao risco assumido pelo empregador ao firmar o contrato de trabalho, sendo a empresa responsável pela indenização".

Segundo a relatora, é impossível acolher o entendimento adotado pelo TRT de que a reparação dos danos pela atitude arbitrária dos policiais depende de ação proposta contra eles. "A responsabilidade dos policiais e do Estado não se confunde com a responsabilidade da empresa", explicou. "Os primeiros respondem pelas agressões e pela detenção injusta, ao passo que a empresa deve responder por não ter observado o dever de proteção à integridade física e moral do empregado". De acordo com o voto da ministra, é desnecessário o exame da culpa da empresa, sendo aplicável ao caso o disposto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que prevê a responsabilidade do empregador pelos riscos oriundos do contrato de trabalho (teoria do risco da atividade).

A Terceira Turma entendeu que ficaram devidamente demonstrados o dano moral (sofrimento do empregado pela humilhação sofrida em razão da detenção policial) e o nexo de causalidade (dano relacionado com o contrato de trabalho), e condenou a empresa a pagar ao empregado indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil. (RR 429/2004-657-09-00.0)

Fonte: FiscoSoft

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento, firmado em decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), mediante aplicação subsidiária de norma do direito civil, estabelecendo a suspensão do prazo para prescrição de direito do trabalho, em razão da existência de herdeiros menores, quando falecido o trabalhador.

Dos fatos: o caso refere-se a uma ação movida pelo espólio de um vigilante, contratado por uma empresa para prestar serviços em uma agência do banco, no interior do Paraná. Três anos após a rescisão contratual, a viúva e os filhos do trabalhador - incluindo três menores - ajuizaram, em nome do espólio, ação contra a empresa e o banco, reclamando o pagamento de aviso prévio, horas extras, intervalo intrajornada e outras diferenças salariais.

Da decisão: a sentença da 3ª Vara do Trabalho de Maringá (PR) afastou as preliminares de ilegitimidade de parte (levantada pelo banco) e as relativas à prescrição bienal, argüida por ambos os reclamados. E condenou a empresa de vigilância e o banco, subsidiariamente, ao pagamento de horas extras e outras diferenças salariais, determinando a divisão do crédito apurado em cotas iguais entre os dependentes. As partes destinadas aos menores deveriam ser depositadas em caderneta de poupança até a sua maioridade.

Dos recursos:  a empresa insistiu, em sucessivos recursos, na tentativa de reverter a sentença - seja em relação às diferenças salariais concedidas, seja na questão relativa à prescrição bienal. O TRT da 9ª Região, além de manter a sentença inicial, aplicou à empresa multa de 1% sobre o valor da causa, em face da interposição de embargos de declaração tidos como protelatórios.

Após considerar que a controvérsia deveria ser solucionada à luz do Direito Civil, o relator do recurso, reporta-se ao fato de que, quando do falecimento, o empregado deixou, dentre outros filhos, dois menores de 16 anos, e que eventuais direitos trabalhistas passaram ao domínio e posse da herança transmitida aos herdeiros. E conclui que o prazo prescricional, que teve seu curso iniciado com a extinção do contrato de trabalho, foi suspenso com a morte do ex-empregado, e só recomeçaria a ser contado a partir da maioridade civil dos herdeiros, sendo correta, portanto, a decisão do TRT. Ao aprovar o voto do relator, por unanimidade, a Sexta Turma negou provimento ao recurso da empresa, mantendo a condenação inicial. (RR-3676/2003-661-09-00.6)

Fonte: FiscoSoft

Uma empregada doméstica obteve na Justiça do Trabalho o direito à equiparação salarial com o marido, também empregado doméstico, na mesma casa de veraneio. Os dois desempenhavam as mesmas atividades, porém o empregado recebia salário superior. Ao manter decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do patrão, que alegava que a legislação não assegura a equiparação salarial aos domésticos. Segundo o relator, o motivo determinante para o Regional admitir a equiparação salarial foi o princípio da igualdade, plenamente assegurado pela Constituição Federal.

O relator esclareceu que a atividade por eles desempenhada não admitia distinção "apenas por se tratar de trabalho desenvolvido por homem e mulher, já que não dependia da diferenciação biológica de cada um deles". Não admitir a equiparação salarial seria, assim, proceder de forma preconceituosa, estabelecendo discriminação em razão do sexo.

Dos fatos: a empregada alegou ter sido admitida como vigilante, apesar de constar na sua carteira de trabalho a função de doméstica. Afirmou que ela e o marido trabalhavam na propriedade do patrão, que funcionava como empresa agropecuária, ambos exercendo as mesmas atividades, de zelo e de abertura do portão para os visitantes. Na Vara do Trabalho de Imbituba (SC), pediu equiparação salarial com o marido/empregado e a declaração de vínculo de emprego como celetista.

O empregador defendeu-se sob o argumento de que a empregada, o marido e os filhos do casal moravam na propriedade, e foram contratados como domésticos para cuidar da residência. Afirmou que ela era auxiliar do marido, com a responsabilidade de zelar pela propriedade, que não tinha finalidade comercial, tendo sido apenas cedida por comodato a uma empresa agropecuária para uso residencial. Ressaltou também que cumpriu com as obrigações trabalhistas em relação à rescisão do contrato da doméstica.

Da decisão: a sentença reconheceu a natureza do trabalho como doméstico com base nos depoimentos, inclusive o da autora da ação, ao reconhecer que sua função se resumia a "abrir e fechar o portão". Porém, considerou inconstitucional o fato de o patrão pagar salários diferenciados para empregados com a mesma função, determinando o pagamento das diferenças salariais apuradas entre o salário da empregada e o do paradigma, a contar da admissão.

A renúncia à estabilidade acidentária por parte do trabalhador somente pode ser aceita se efetivada de forma expressa e inequívoca, tendo em vista a sua condição de hipossuficiente. A decisão que determinou a reintegração ao emprego de uma auxiliar de processamento da empresa, proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), foi mantida pela unanimidade dos ministros que compõem a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar agravo de instrumento da entidade.

Dos fatos: a empregada foi contratada em junho de 1993, como auxiliar, percebendo salário mensal de R$ 727,99. Executava tarefas de manuseio de documentos, análise de cadastro de clientes, atividades de caixa, autenticação de documentos e recebimento de valores, dentre outras. Segundo contou na petição inicial, foi dispensada do emprego quando se encontrava doente, afastada pelo INSS com "Síndrome do Impacto do Ombro Direito". Em abril de 2001, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a declaração de nulidade da dispensa com reintegração ao emprego e indenização correspondente ao período de estabilidade.

A empresa, em contestação, disse que foi firmado com a empregada acordo judicial em que ela concordou com sua dispensa, tanto que teria recebido em juízo todas as verbas rescisórias, incluindo seguro-desemprego e FGTS. Disse, ainda, que a empregada passou por exame demissional, sendo considerada apta, e destacou que, ao aceitar o acordo judicial, teria renunciado tacitamente à estabilidade.

Da sentença: a 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgou improcedente a reclamação trabalhista. Apesar de constatar que, na data da dispensa, a empregada encontrava-se em gozo de auxílio doença acidentário, o juiz entendeu que, ao receber as parcelas rescisórias, ela revelou não ter interesse na manutenção do vínculo de emprego. "O recebimento de parcelas e demais direitos decorrentes da rescisão contratual é incompatível com a intenção de permanência", destacou o julgador.

Dos recursos: a empregada recorreu ao TRT/MG que, reformando a sentença, declarou nula a dispensa e condenou a empresa a reintegrá-la, pagando-lhe os salários vencidos e vincendos. De acordo com o acórdão, "a renúncia aos direitos previstos em normas de ordem pública, como, no caso, a lei previdenciária, exige declaração expressa e inequívoca da vontade do empregado, porque é parte hipossuficiente e que tem como única fonte de subsistência a sua força de trabalho". Os magistrados entenderam que o acordo celebrado na ação de consignação em pagamento, dando quitação apenas do valor oferecido, com expressa ressalva aos direitos oriundos do contrato de trabalho, não permite presumir que houve renúncia à estabilidade acidentária.

A empresa recorreu, sem sucesso, ao TST. A relatora do processo, juíza convocada Maria Doralice Novaes, ao negar provimento ao agravo de instrumento da empresa, destacou que não houve comprovação de divergência de julgados nem violação de lei apta a destrancar o recurso de revista. (AIRR - 57808/2002-900-03-00.6).

Fonte: FiscoSoft

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que não reconheceu vínculo de emprego para um grupo de pessoas acidentadas enquanto trabalhavam com fogos de artifício em uma festa tradicional, no interior da Bahia.

Dos fatos: o caso teve origem no grave acidente que vitimou vários trabalhadores contratados informalmente para prestar serviços a uma empresa de fogos de artifício, durante festividades em Santo Antônio de Jesus (BA), em 1998. Familiares das vítimas ingressaram com ação trabalhista contra três supostos contratantes - membros de uma mesma família -, na tentativa de obter reconhecimento de vínculo empregatício e a conseqüente indenização.

Da decisão: ao analisar o assunto em primeiro grau, o juiz registrou que, dada a tradição regional, é comum famílias inteiras prestarem serviços nesse tipo de relação informal, trabalhando nas próprias casas ou em tendas, ganhando pela produção. Apesar de cientes do risco, mantêm essa prática para dali tirarem o sustento - mesmo que temporário -, com a conivência da sociedade. Feitas as considerações sobre as características da mão-de-obra local, com base nos fatos traçados a partir de provas e de "depoimentos contraditórios e inverdades trazidas pelas testemunhas", o juiz expediu a sentença: afastou a relação de emprego e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em relação a cinco dos reclamados, e manteve na lide apenas um deles - que detinha a propriedade da firma individual de comércio varejista de armas, munições, pólvora e fabricação de artigos pirotécnicos -, julgando improcedente a ação.

Dos recursos: as famílias reclamantes ajuizaram embargo de declaração no TRT/BA, buscando obter a inversão do ônus da prova, sob alegação de que o reclamado remanescente no processo atraiu a lide para si ao afirmar que o contrato de trabalho era de empreitada, e que as atividades eram realizadas nas casas das pessoas contratadas. Não obtendo êxito, apelaram novamente na tentativa de rever a decisão. No que se refere à extinção do processo em relação às cinco pessoas, alegaram que o acórdão contrariou o acervo de provas dos autos, já que os reclamados excluídos são todos membros da mesma família e, por essa razão, deveriam responder solidariamente pelas obrigações trabalhistas. Quanto à inversão do ônus da prova na questão do vínculo trabalhista, insistiram no reconhecimento da relação de emprego, pois estariam presentes todas as características de um contrato de trabalho, e que o fato de ter sido argüido pela defesa que as reclamantes trabalhavam sob empreitada durante um mês constituiria fato modificativo ao direito.

O relator da matéria manifestou-se pela inexistência de condições para o conhecimento do recurso. No que se refere ao primeiro tema - extinção do processo em relação a cinco reclamados - ele transcreve parte do acórdão regional para concluir que não houve violação dos dispositivos constitucionais apontados pelos reclamantes, pois estes remetem ao conceito de empregado e empregador, o que, em sua análise, não ficou demonstrado nos autos, visto que foi comprovada a propriedade única da empresa, assim como a inexistência de solidariedade em relação aos demais membros do grupo familiar.

Quanto à inversão do ônus da prova para a declaração do vínculo trabalhista, o relator registra que não ficou devidamente demonstrada a ocorrência de fato modificativo ao direito das reclamantes, diante do reconhecimento, em peça de defesa do reclamado, de que houve trabalho em regime de empreitada. (RR-1340/2000-421-05-00.2)

Fonte: FiscoSoft

A falta de exame médico demissional não acarreta a nulidade da dispensa do empregado, embora sua realização seja uma obrigação prevista em lei. Assim decidiu a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso interposto por um ex-empregado da empresa. De acordo com o voto da relatora, juíza convocada Maria Doralice Novaes, "o artigo 168, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao estabelecer a obrigatoriedade do exame médico demissional, não impôs sanção no sentido de impedir o direito potestativo de dispensa por parte do empregador."

Dos fatos: o trabalhador foi admitido pela empresa em setembro de 1976 e demitido sem justa causa em maio de 1995, juntamente com outros 150 empregados. No mesmo ano da demissão, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a nulidade da dispensa por falta de exame médico demissional. Pediu a imediata reintegração ao emprego e a determinação para que a empresa procedesse à realização do exame.

Da decisão: o empregado não obteve sucesso em seu pedido de reintegração. O juiz da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre entendeu que o descumprimento da determinação legal acarreta apenas infração de cunho administrativo, não levando à nulidade da dispensa. A empresa, no entanto, foi condenada a custear as despesas com o exame no prazo de dez dias, sob pena de incorrer em multa diária pelo descumprimento.

Dos recursos: as partes recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul). A empresa, insurgindo-se contra a determinação para realização do exame médico, e o empregado insistindo na reintegração. O acórdão manteve a decisão quanto à obrigatoriedade de realização do exame às custas da empresa, porém retirou a multa. "O descumprimento pelo empregador de obrigação consistente em submeter o empregado a exame demissional implica a obrigação de custeá-lo, mesmo que posteriormente à extinção do contrato de trabalho. Todavia, inviável a condenação em multa diária, pois a obrigação de fazer incumbe ao reclamante, não ao empregador", especificou o acórdão.

O empregado, insatisfeito, recorreu ao TST, sem sucesso requerendo a nulidade do ato de dispensa. Segundo a juíza Maria Doralice, "não há dispositivo legal prevendo que a inobservância da imposição de realização de exame médico, por conta do empregador, quando da demissão do empregado, acarrete a nulidade da dispensa com imediata reintegração do demitido". O agravo de instrumento do autor da ação não foi provido porque ele não conseguiu demonstrar ofensa à lei ou divergência jurisprudencial válida. (AIRR-56957/2002-900-04-00.2).

Fonte: FiscoSoft

A empresa foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar em 20 salários-base um trabalhador que sofreu acidente de trabalho e não conseguiu receber o seguro de vida em grupo previsto no acordo coletivo de trabalho da categoria. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da empresa, ficando mantida assim decisão da Justiça do Trabalho da 22ª Região (Piauí).

Dos fatos: o trabalhador foi admitido pela empresa em abril de 1978. Em junho de 1999, durante a jornada de trabalho, sofreu acidente quando executava manutenção preventiva e corretiva num transformador. Segundo narrou na inicial da reclamação trabalhista, por volta das 17h45 subiu a escada para executar manobras e a escada, mesmo amarrada ao transformador, deslizou no piso molhado de óleo. O eletricitário caiu e sofreu várias lesões - ruptura de meniscos, bloqueio articular, escoliose tóraco-lombar e atrose lombar, entre outras afetando joelhos, coluna e cotovelos. Até novembro de 2003, submeteu-se a várias cirurgias e recebeu auxílio do INSS, sendo então aposentado por invalidez permanente, mas de caráter provisório.

Uma das cláusulas do acordo coletivo de trabalho da categoria relativo à data-base 2003/2004 previa que a empresa deveria manter seguro de vida em grupo para seus empregados, "com cobertura de morte natural ou acidental, total ou parcial por doença, no valor de 15 remunerações brutas do empregado". O trabalhador tentou sem êxito receber o seguro por via administrativa, daí o motivo do ajuizamento da reclamação trabalhista.

A empresa não compareceu à audiência inaugural e, na contestação apresentada posteriormente, procurou isentar-se da responsabilidade pelo pagamento do seguro afirmando ser obrigação da seguradora pagar a indenização em caso de sinistro. "A empresa celebrou o contrato de seguro de vida em grupo, pagou o prêmio, informou o sinistro, enfim, fez a sua parte, cabendo então ao segurado acionar a seguradora para receber sua indenização", alegou. Ainda de acordo com a empresa, a seguradora não pagou o seguro sob o argumento de que o sinistro ocorreu antes da vigência da apólice, mas que tal alegação não a eximiria do pagamento, já que, na assinatura do contrato, teria aceitado, "de maneira clara, todos os segurados constantes do contrato anterior firmado com outra seguradora independentemente dos respectivos estados de saúde."

Da decisão: a juíza da 2ª Vara do Trabalho de Teresina aplicou a revelia e condenou a empresa a pagar indenização substitutiva de 20 salários-base pelo descumprimento da cláusula que previa o seguro. A sentença considerou "em vão a tentativa da empresa em querer se desvencilhar de uma obrigação, predisposta regularmente em instrumento de negociação coletiva, a simples pretexto de que, uma vez contratada a seguradora, encontrar-se-ia adimplida." Conclui ainda, com base na norma coletiva, "que a vinculação jurídica direta e imediata se dá apenas entre os empregados e sua empregadora".

A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI). O TRT/PI constatou que, de acordo com os documentos apresentados pela empresa, havia contrato entre a empresa e a seguradora celebrado em dezembro de 1997, com vigência de um ano, e o acidente ocorreu em junho de 1999. "Embora haja possibilidade de renovação, não há nos autos prova da ocorrência de tal fato, motivo pelo qual deve se considerar que, na data do sinistro, o trabalhador estava a descoberto do seguro, o que configura a culpa da empresa e, conseqüentemente, o dever de indenizar", afirma o acórdão. O Regional negou seguimento ao recurso de revista da empresa ressaltando que a indenização deferida "decorre não de previsão em acordo coletivo de trabalho, mas da culpa da recorrente por descumpri-lo."

Nas razões do agravo de instrumento interposto para o TST, a empresa insistiu na reforma da condenação. O relator, juiz convocado Ronald Cavalcante Soares, registrou que o TRT, ao concluir pela condenação, amparou-se justamente no contexto fático-probatório produzido no curso da ação trabalhista. "Tal constatação, à luz da Súmula nº 126, é soberana, escapando à finalidade imanente do recurso de revista o revolvimento de fatos e provas, única forma capaz de alterar o que restou decidido", concluiu. (AIRR 606/2005-002-22-40.5) 

Fonte: FiscoSoft

A empresa de Maceió (AL) foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar um ex-funcionário submetido diariamente a revistas em que tinha de tirar a roupa, a fim de prevenir o roubo de medicamentos. A condenação, fixada em R$ 20 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Alagoas), foi objeto de agravo de instrumento julgado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O agravo foi rejeitado.

Dos fatos: o trabalhador  foi admitido pela empresa como auxiliar de depósito e conferente em julho de 2001. Após ser demitido, em outubro de 2003, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando, entre outras verbas, a indenização por danos morais. Na inicial, contou que todos os dias, na saída do serviço e no horário de almoço, "era submetido ao constrangimento de ter que se despir na frente do encarregado e de outras pessoas", e que "muitas vezes ele e seus colegas foram maltratados por seus superiores, mediante atos de gozação, quando das revistas íntimas". Ainda de acordo com a inicial, a empresa seria "a segunda maior empresa do ramo de distribuição de medicamentos no Brasil, com capital social de R$ 12 milhões e faturamento mensal em torno de R$ 140 milhões". O valor pedido a título de indenização foi de R$ 100 mil.

A empresa, na contestação, afirmou que "o que havia era um vestiário coletivo, e, durante a troca de roupas, não havia qualquer tipo de vistoria, seja visual ou tátil". A defesa sustentou que, em relação aos empregados lotados no estoque, um empregado do mesmo sexo acompanhava, do lado de fora do vestiário, a troca de roupas, "sem qualquer imposição para que os funcionários tirassem as roupas para serem revistados". Ressaltou ainda que a empresa trabalhava, dentre outros, com medicamentos controlados, e que sua responsabilidade perante a Secretaria de Vigilância Sanitária exigia o controle severo de seu estoque.

A 1ª Vara do Trabalho de Maceió (AL) considerou a alegação de dano moral procedente em parte. Com base nos depoimentos colhidos na fase de instrução, o juiz concluiu que o ato de tirar a roupa e de submeter-se à revista era obrigatório para os funcionários, mesmo quando iam para casa usando o uniforme da empresa. "É fato que uma distribuidora de remédios tem produtos com elevado preço de mercado, tendo assim que zelar pela adequada vigilância de tais valores. A questão, contudo, repousa nos limites do que é razoável", afirmou a sentença. "Se é certo que a segurança pode ser tida como uma exigência da contemporaneidade, não menos exato é que um procedimento de revista no qual um empregado acaba por ficar desnudo para averiguação de fiscal do empregador está absolutamente à margem do razoável".

Levando em conta a última remuneração do trabalhador, de R$ 297,00, o fato de se tratar de empresa de grande porte e a gravidade do abuso, o juiz fixou a indenização em R$ 60 mil. Este valor foi reduzido para R$ 20 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Alagoas), no julgamento de recurso ordinário. "Valores abusivos imputados por danos morais, além de ameaçar a criação de uma verdadeira indústria de indenizações, podem levar empresas à falência, o que não se coaduna com o princípio da justiça social", afirmou o acórdão.

Dos rexursos: o TRT negou seguimento ao recurso de revista da empresa, que interpôs então agravo de instrumento para o TST. Nas razões do agravo, sustentou que não pretendia simplesmente proteger seu patrimônio, mas sim a saúde pública. Insistiu na versão de que havia apenas o acompanhamento nos vestiários coletivos para impedir o desvio de medicamentos, e que não utilizava sistema interno de TV. O relator do agravo, porém, considerou que a decisão regional não merecia reforma. "O TRT entendeu que o trabalhador se desincumbiu do encargo probatório relativo ao dano moral, conclusão a que chegou socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado", afirmou em seu voto. "Quando a pretensão do recurso reside na exigência de novo exame da prova dos autos em sua convicção para considerar provado aquilo que a instância de origem não entendeu demonstrado, não se está diante de um recurso de estrito direito, mas de nova apelação para apreciação de provas que se consideram mal apreciadas", concluiu, invocando a Súmula nº 126 do TST. (AIRR 755/2004-001-19-40.3)

Fonte: FiscoSoft

Troca de empurrões, tapas e puxões de cabelo foram o motivo da despedida, por justa causa, de uma servente de limpeza contratada pela empresa para trabalhar na Fundação. Apesar da gravidade do seu procedimento e do justo motivo para a demissão, ela ganhou indenização por danos morais porque a empresa anotou em sua carteira de trabalho os motivos que ensejaram a despedida.

"Os parágrafos 4º e 5º do artigo 29 da CLT, que vedam anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua carteira de trabalho e imputam multa pelo descumprimento dessa determinação, sedimentam o entendimento de que deve ser desmotivada a conduta do empregador que gera ao empregado dificuldades na tentativa de ser reaproveitado no mercado de trabalho, diante do registro na CTPS do motivo da rescisão", destacou o Ministro João Batista Brito Pereira, ao negar provimento ao recurso de revista interposto pela empresa. A decisão, em conformidade com o voto do relator, foi unânime na Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Dos fatos: a servente foi admitida pela empresa em maio de 2001 para prestar serviços, na condição de terceirizada, na Fundação. Dois meses após a contratação, ela se desentendeu com a chefe da equipe de limpeza. Convidou um colega de serviço e foi à casa da chefe, chamou-a para fora e agrediu-a verbal e fisicamente. O fato foi registrado na delegacia de polícia e a empresa, diante da notícia, demitiu por justa causa todos os envolvidos na briga. Até este ponto, a empresa agiu com acerto, pois os motivos da demissão eram realmente graves para configurar a justa causa. A empresa, porém, cometeu uma falha: anotou na carteira de trabalho da empregada o motivo da despedida. "Foi demitida por justa causa com base no artigo 482, b, da CLT" - que trata da "incontinência de conduta ou mau procedimento".

A empregada ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa e a Fundação pleiteando indenização por danos morais no valor de 40 vezes o salário mínimo e a nulidade da dispensa por justa causa, com o conseqüente pagamento das verbas rescisórias. Disse que a anotação causou prejuízos à sua imagem pessoal e profissional, impedindo-a de conquistar nova colocação de emprego.

A empresa, em contestação, alegou que não teve a intenção de prejudicar a empregada. Argumentou que a ação foi proposta três dias após a despedida, não havendo tempo para que a empregada pudesse ter sido prejudicada na procura por novo emprego. A Fundação, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva e argüiu a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de danos morais contra órgão da administração pública federal.

A 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis declarou a responsabilidade subsidiária da Fundação, manteve a justa causa e condenou a empresa pelos danos morais no valor de 12 vezes a última remuneração da servente. "Observações do tipo daquela aposta na CTPS da autora são vedadas por lei, uma vez que podem ocasionar sérios prejuízos à vida funcional e pessoal do empregado, além de impossibilitar a distinção entre as anotações justas, objetivas e verídicas daquelas meramente subjetivas e até falsas", destacou o juiz.

Dos recursos: todos os envolvidos recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina). A empregada pleiteou o aumento do valor da indenização; a Fundação se insurgiu contra a responsabilidade subsidiária, e a empresa contra a condenação por danos morais. O TRT negou provimento a todos os recursos, mantendo intacta a sentença. A Fundação e a empresa recorreram ao TST; o recurso de revista da Fundação não foi admitido, motivo pelo qual interpôs agravo de instrumento, e o recurso de revista da empresa não foi provido.

Quanto ao dano moral pela anotação na CTPS, o TST destacou que "a atitude, além de constrangedora, expõe flagrantemente a empregada em situação delicada quando da procura de um novo posto de trabalho, e, diga-se de passagem, cada vez mais escasso. Pelos mesmos motivos da Vara do Trabalho, entendo que a autora sofreu dano moral pelo fato de constar na sua CTPS o real motivo da rescisão contratual, porque o art. 29 da CLT determina especificamente o que deve ser anotado na CTPS do trabalhador e porque os parágrafos 4º e 5º do mesmo diploma legal, inseridos pela Lei nº 10.270/01, vedam expressamente que nela conste conduta desabonadora. Portanto, houve afronta à lei". (AIRR e RR 4497/2001-037-12-00.5).

Fonte: FiscoSoft

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou parcialmente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), excluindo o pagamento de "salário in natura" decorrente da concessão de um veículo para uso do empregado da empresa, de Belo Horizonte.

Dos fatos: ele trabalhou durante quatro anos para a empresa como inspetor técnico, exercendo atividades - como visitas a fornecedores e clientes - que o levavam a se deslocar regularmente. Para isso, contava com um veículo cedido pela empresa, que ficava à sua disposição durante 24 horas por dia, sendo guardado em sua garagem, quando permanecia em Belo Horizonte.Demitido, ele ajuizou ação contra a empresa. Entre as diferenças salariais, o empregado reclamou o pagamento de salário "in natura", alegando que o uso do veículo, sem custo sequer de combustível, inclusive nas férias e nos finais de semana, consistiam benefício fornecido pela empresa e, como tal, deveria ser integrado ao seu salário, com reflexos nas demais verbas rescisórias, como férias, 13º e depósitos do FGTS.

Da decisão: o TRT reconheceu a caracterização do veículo como salário "in natura", tendo em vista que seu uso não se restringia ao trabalho, mas se estendia aos fins de semana, férias e até mesmo após o expediente diário, com as despesas integralmente custeadas pela empresa. E, diante disso, determinou a inclusão desse item à indenização ao empregado, com reflexos sobre os valores do aviso prévio, 13º, férias e outras verbas rescisórias, o que levou a empresa a apelar ao TST.

O relator da matéria, juiz convocado Luiz Ronan Neves Koury, propôs excluir o salário "in natura" da condenação, tendo em vista o que determina a Súmula 367 do TST: "A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregador também em atividades particulares". (RR-794.100/2001.7)

Fonte: FiscoSoft

Não há obstáculo para o reconhecimento de vínculo de emprego de policial militar com empresa privada. Nesse sentido, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) que reconheceu o vínculo de policial com a instituição financeira. O banco pretendia a reforma da decisão, alegando que a ocupação de cargo público é incompatível com outra função. Segundo o relator,  "o artigo 37 (XVI e XVII) da Constituição refere-se à vedação de acumulação de cargos, empregos e funções públicas, o que não é o caso dos autos, pois a empresa que ora recorre ostenta natureza privada".

Dos fatos: o policial alegou que foi contratado pela empresa prestadora de serviços para trabalhar para o banco na entrega de documentos e de talões de cheques aos clientes, usando veículo próprio (uma motocicleta). Contou que se apresentava diariamente no banco, e que o gerente controlava seu horário pelas fichas de itinerário, porém seu salário era pago pela empresa prestadora de serviços, com a qual foi obrigado a assinar contratos de locação de serviços, sob pena de demissão, como se fosse locador e a prestadora de serviços, locatária.Na Vara do Trabalho, alegou ilegalidade na contratação e pediu o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços. Pediu o ressarcimento pelo roubo de uma motocicleta de 450 cilindradas, durante o trabalho, entre outras verbas.

Da decisão: a sentença, neste aspecto, acatou o pedido e condenou a prestadora de serviços e o banco ao pagamento das verbas rescisórias ao policial, além da reparação do valor correspondente à moto roubada.

Dos recursos: inconformado, o banco recorreu ao TRT/SP, alegando que a Constituição veda a formação de vínculo empregatício de policial militar com empresa privada, e que a lei estadual que rege a Polícia Militar proíbe o exercício de outro cargo. O Regional negou os argumentos, afirmando que "não se pode confundir trabalho proibido com trabalho ilícito, e o fato de o empregado ser policial da ativa não pode privá-lo de receber a contrapartida do seu trabalho".

O TRT considerou verdadeiras as alegações do empregado, condenando a empresa à anotação em sua carteira de trabalho, bem como ao pagamento das verbas decorrentes da dispensa imotivada. O Regional ressaltou que o procedimento do policial foi "uma infração disciplinar perante a instituição a que está filiado, mas não discutíveis nesta Justiça Especializada".

No TST, a decisão foi mantida. O artigo 144 da Constituição dispõe sobre a subordinação das polícias militares e civis, e corpos de bombeiros militares aos Governadores, porém as matérias não foram discutidas pelo TRT. O relator, ao negar conhecimento ao recurso de revista, concluiu que "a questão relativa à vedação de reconhecimento de vínculo entre policial militar e empresa privada já se encontra pacificada nesta Corte uniformizadora, por meio do entendimento consagrado na Súmula nº 386". (RR 12094/2002-900-02-00.2).

Fonte: FiscoSoft

A 1ª Turma do TRT-10ª Região condenou empresa de Taguatinga (DF) a pagar verbas rescisórias, indenização por estabilidade-gestante e por danos morais a empregada admitida como balconista e que, após informar sua condição de gestante, foi rebaixada para faxineira e teve o salário reduzido.

Dos fatos: Segundo o Juiz, a empresa não conseguiu comprovar a demissão por justa causa imputada à empregada. Os depoimentos mantiveram a situação por ela narrada: de que foi admitida como balconista sem anotação na Carteira de Trabalho e com salário mensal de R$ 446,00. Porém, após comunicar a gravidez à empresa, passou a executar tarefas de faxina e seu salário foi reduzido para R$ 350,00, fatos que lhe custaram constrangimento e humilhação perante colegas e fregueses. Mais de seis meses depois foi obrigada a assinar contrato de experiência como se estivesse sendo admitida na função de faxineira.

A decisão dos juízes manteve a sentença do 1º grau, a qual registra o repúdio à atitude da empresa: "...diferentemente do que parece entender a empregadora em foco, esta Justiça Especializada não é ingênua nem cega: por certo a reclamada, insatisfeita com a reclamante, adotou em face desta um procedimento ilegal e fraudulento, visando despojar-se de uma indesejável empregada gestante, dentro de uma pseuda legalidade (término de contrato de experiência) ou, quem sabe, deixando a trabalhadora tão insatisfeita que não suportasse mais permanecer no estabelecimento reclamado".

A indenização por danos morais foi concedida no valor de R$ 10.500,00, fixada com base no fundamento de que a funcionária foi tratada com menosprezo e falta de consideração pela empresa no seu ambiente de trabalho. Para os juízes, ficou evidenciado o assédio moral à trabalhadora. "O rebaixamento funcional, que pode ser concebido como assédio moral do empregador sobre o empregado, é uma das hipóteses aceitas como causadora de dano moral durante as relações de emprego", afirma o Relator Pedro Foltran. (1ª Turma - 01360-2006-102-10-00-9-RO)

Fonte: FiscoSoft